STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, nesta quinta-feira, dia 5, a validade das regras que responsabilizam as plataformas digitais pelos conteúdos publicados por seus usuários. Esta foi a quarta sessão sobre o tema e contou com o voto do ministro Dias Toffoli.
O ministro é o relator de um dos casos, portanto conta disso, ele foi o primeiro a ler o voto. Os outros ministros ainda vão precisar apresentar suas manifestações sobre o tema. Eles podem concordar ou discordar do relator.
De acordo com Toffoli, a norma atual é inconstitucional. Atualmente é exigida uma ordem judicial para a remoção de conteúdos online. O ministro também concluiu que é preciso estabelecer que as plataformas devem remover conteúdos quando forem notificadas pelas vítimas ou por seus advogados.
Além disso, ele afirmou que, em conteúdos específicos, que envolvam crimes graves, as redes já vão precisar tomar uma atitude mesmo sem notificação. A ideia é aplicar uma regra já existente no Marco Civil da Internet para casos de conteúdos que tenham cenas de nudez ou imagens íntimas.
Se as plataformas não fizerem isso, elas vão poder responder por danos independente de culpa da parte delas e vão precisar provar, na Justiça, que não tiveram participação no caso. A norma irá valer para casos como crimes contra o Estado Democrático de Direito, aos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo ou crime que induza, instigue ou auxilie um suicídio ou automutilação.
Outros casos são para crimes de racismo, qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis e qualquer espécie de violência contra a mulher.
Além disso, a norma também irá valer para outros casos como: infração sanitária em situação de emergência em saúde pública; tráfico de pessoas; incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual; divulgação de notícias falsas ou descontextualizadas que levem à incitação à violência física, à ameaça a vida ou a ator de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis; divulgação de notícias falsas ou descontextualizadas com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.
Credito: ISTOÉ
Toffoli legisla no STF e regula redes sociais depois de mostrar despreparo extremo!
Depois de mostrar despreparo e provar que não entende nada de internet, Toffoli dá voto bomba que legisla, regula redes e instaura censura no Brasil. Confira!
Depois de mostrar despreparo e provar que não entende nada de internet, Toffoli dá voto bomba que legisla, regula redes e instaura censura no Brasil. Confira!https://t.co/Pa7iMHE5G3 pic.twitter.com/zzNgE5Y0z4
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) December 6, 2024
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