Toffoli: Limites da Liberdade de Expressão para Prevenir Atos Ilícitos: Corregedoria pede prisão de PM que arremessou homem de ponte

 

📸 Supremo define regras para responsabilização das redes sociais por conteúdo dos usuários - Esta decisão do Supremo Tribunal Federal será crucial para estabelecer parâmetros claros sobre a responsabilidade das empresas de redes sociais em relação às publicações feitas por seus usuários, determinando quando e como elas podem ser responsabilizadas.

A Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo solicitou a prisão do soldado Luan Felipe Alves Pereira, flagrado em vídeo arremessando um homem de uma ponte na zona sul de São Paulo. O incidente ocorreu durante uma abordagem policial e gerou uma onda de repúdio na sociedade civil. A vítima, identificada como Marcelo, de 25 anos, foi socorrida por moradores da região e sobreviveu

O Ministro Dias Toffoli do STF afirmou que levar a liberdade de expressão ao absoluto poderia proteger atos ilícitos, como o caso do policial militar que arremessou um homem de uma ponte em São Paulo. Ele destacou que um direito individual não pode salvaguardar condutas ilícitas e que a liberdade de expressão deve ter limites. A Corte está julgando a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo gerado por usuários, discutindo a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

 O Marco Civil da Internet não causaria uma censura

O Marco Civil da Internet foi criado para estabelecer direitos e deveres no uso da internet no Brasil, garantindo a neutralidade da rede e a privacidade dos usuários. A questão da censura é delicada porque o objetivo do Marco Civil não é censurar conteúdos, mas sim responsabilizar as plataformas pelos conteúdos ilícitos que circulam por elas.

Quando se discute a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo dos usuários, o desafio é encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de coibir abusos, discursos de ódio e crimes. O artigo 19 do Marco Civil, por exemplo, estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros se, após uma ordem judicial, não retirarem o conteúdo ilícito.

Portanto, a intenção do Marco Civil não é criar censura, mas sim proteger os direitos dos usuários e garantir um ambiente virtual seguro e respeitoso. A liberdade de expressão continua sendo um direito fundamental, mas, como todas as liberdades, também deve ter limites para não violar os direitos de outras pessoas.

Credito: IMAGENS E NOTÍCIAS INTERESSANTE DA INTERNET

PM filmado arremessando homem de ponte tem pedido de prisão solicitado pela Corregedoria

A Corregedoria da Polícia Militar pediu a prisão do PM flagrado nas imagens de um vídeo que mostra o momento em que ele arremessa um homem de uma ponte em São Paulo. O rapaz foi identificado, mas ainda não prestou depoimento.

Corregedoria pede prisão de PM que arremessou homem de ponte | SBT Brasil

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— Julio Schneider 🇧🇷🇺🇸 (@juliovschneider) December 2, 2024