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Flávio Dino libera o pagamento das emendas parlamentares

📸 O mecanismo de pagamento das emendas estava bloqueado desde agosto, por decisão de Dino - (crédito: Andressa Anholete/SCO/STF )


  • O ministro do STF tomou a decisão nesta segunda-feira (2/12). O Congresso pressionava o Judiciário para a liberação de emendas desde a semana passada, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um texto que garante mais transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2/12), o pagamento das emendas parlamentares. O mecanismo estava bloqueado desde agosto, por decisão do ministro. Ele considerou que as emendas não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade.


O Congresso pressionava o Judiciário para a liberação de emendas desde a semana passada, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um texto que garante mais transparência.

"Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão", diz a decisão.


Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podiam ser pagas quando houvesse "total transparência e rastreabilidade".


Também determinou que parlamentares só poderiam enviar os recursos para seus estados de origem ou para projetos de âmbito nacional.


O ministro ainda adicionou que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor forem as executoras das emendas, elas devem respeitar "procedimentos objetivos de contratação" e "deveres de transparência e rastreabilidade".


Credito: Correio Braziliense Politica 

 


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