- Defesa alega negativa de acesso integral ao suposto conjunto probatório e pede julgamento no Plenário do STF.
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao STF sua defesa prévia na (quase) ação penal que investiga sua suposta participação em um esquema para minar a legitimidade do processo eleitoral. O documento tem 129 laudas.
Assinado pelo advogado Celso Vilardi, o contra-libelo destaca o que se classifica como cerceamento de defesa, alegando que não houve acesso integral às provas reunidas no inquérito.
A defesa sustenta que o material probatório analisado pelo Ministério Público Federal foi disponibilizado de forma fragmentada, impedindo a devida verificação dos contextos das conversas e documentos utilizados na denúncia.
Entre os pedidos, pleiteia-se o reconhecimento da aplicação do Juízo de Garantias e que o julgamento ocorra no Plenário do STF, em vez de uma das turmas.
O documento critica o que chama de "desigualdade processual", argumentando que o ex-presidente deveria ter acesso irrestrito às mídias e mensagens periciadas pela Polícia Federal.
Outro ponto de questionamento é a atuação do ministro relator Alexandre de Moraes, apontado como protagonista das decisões cautelares ao longo do processo.
Pontos questionados
Veja abaixo um resumo dos trazidos pela defesa:
1. Acesso às provas - A defesa alega que não teve acesso integral às mídias e documentos apreendidos pela Polícia Federal. Argumenta que o material fornecido é fragmentado e selecionado pela acusação, comprometendo a paridade de armas. Solicita a entrega da íntegra dos celulares, computadores e outros dispositivos analisados.
2. Plenário do STF - Defende que o julgamento não deve ocorrer em uma das Turmas do STF, mas sim no Plenário. Justifica o pedido com base na Constituição e no Regimento Interno do STF, alegando que o caso envolve um ex-presidente da República.
3. Juízo de garantias - Pede a aplicação do Juízo de Garantias, argumentando que o relator, ministro Alexandre de Moraes, atuou de forma similar a um juiz instrutor. Aponta que várias decisões foram tomadas monocraticamente, sem revisão do colegiado, o que comprometeria a imparcialidade.
4. Cadeia de custódia das provas - A defesa afirma que não teve acesso à totalidade dos dados extraídos dos dispositivos apreendidos. Argumenta que sem a íntegra das provas, não é possível avaliar sua autenticidade e contexto.
5. "Document Dump" - A defesa critica a estratégia da acusação de juntar um volume excessivo de documentos sem organização. Alega que a denúncia não apresenta um guia claro sobre quais provas sustentam cada acusação.
6. Contraditório e ampla defesa - Alega que o STF tem jurisprudência garantindo que o acusado deve ter acesso a todas as provas utilizadas na denúncia. Cita precedentes que reforçam a necessidade de garantir o contraditório de forma plena.
7. Revisor - Solicita que um novo relator seja designado para o caso antes do recebimento da denúncia. Argumenta que a condução da investigação comprometeu a imparcialidade e o devido processo legal.
Em suma, a petição busca, essencialmente, ampliar o acesso da defesa às provas e questiona a condução do processo, sugerindo que há desequilíbrio na tramitação do caso.
Veja a íntegra da defesa Ex-presidentes e a Justiça
O embate jurídico de Bolsonaro remonta a um histórico de ex-presidentes brasileiros enfrentando processos no Supremo.
Getúlio Vargas, por exemplo, enfrentou tentativas de responsabilização por atos administrativos. Juscelino Kubitschek teve que se defender de acusações durante o regime militar, enquanto Fernando Collor, após o impeachment, tornou-se réu no STF. Mais recentemente, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer também responderam a processos criminais.
A judicialização da política no Brasil, especialmente envolvendo ex-mandatários, reflete a crescente influência do Judiciário na resolução de crises institucionais.
Diferenças importantes
O caso Bolsonaro adiciona um capítulo sem precedentes na dinâmica Judiciário e política. É que não se trata apenas da responsabilização por atos de governo ou da suspeita de corrupção, mas sim da acusação de tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
Se antes a Justiça pesava sobre ex-presidentes por decisões administrativas ou supostos desvios de conduta, agora o que está em jogo é a própria estabilidade do sistema democrático.
Nunca um ex-presidente foi acusado de arquitetar uma ruptura institucional em pleno exercício do mandato - e isso torna o processo atual um divisor de águas na história republicana brasileira.
Credito: Migalhas
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