Brasil: TCU libera recursos do Pé-de-Meia e dá 120 dias de adequação a governo

•  Por unanimidade, o TCU revogou a cautelar que suspendia o pagamento de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia. Os 120 dias são recomendação

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu derrubar a decisão liminar que bloqueou R$ 6 bilhões no orçamento do programa Pé-de-Meia. Por unanimidade, os ministros da Corte de Contas entenderam que, apesar da falta de previsão orçamentária, o programa, uma das principais bandeiras deste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é importante para estudantes brasileiros.

 

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A Corte ainda atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o governo tenha 120 dias para elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei visando à abertura de crédito suplementar, ou outro expediente legal que respeite o regime constitucional do orçamento público, destinado ao financiamento do Programa Pé-de-Meia.

A medida foi deliberada pela Corte de Contas após semanas de negociações de ministros de Estado e do TCU. O ministro relator Augusto Nardes votou, primeiramente, pela suspensão da cautelar que bloqueou a verba com 90 dias de prazo para o Executivo alcançar uma solução para a regularização orçamentária e fiscal do programa e enviá-la ao Congresso Nacional.

Após voto do ministro Bruno Dantas, a Corte iniciou uma discussão sobre mudar o entendimento e não suspender a cautelar, mas, sim, derrubar. Para atender ao pedido do governo, também ficou estipulado o prazo de 120 dias, mas não como determinação. O prazo de 120 dias ficou fixado como recomendação.

“Foi uma convergência de sugestões para chegarmos ao resultado final e não provocar suspensão do programa”, afirmou Nardes no término do julgamento. Nardes mudou seu voto e o entendimento do TCU terminou com unanimidade.

Recursos

Nos 120 dias, ficará permitido o uso de R$ 6 bilhões em recursos de fundos para custear o programa. Esses estavam bloqueados. Segundo Nardes argumentou em seu voto, os recursos que vêm do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) precisam estar previstos no orçamento antes de serem destinados ao Pé-de-Meia.

[Nardes criticou com veemência a atuação do governo Lula na organização do Pé-de-Meia: “Faltou um bom centro de governo com capacidade de avaliar para evitar que o caso viesse para cá com essas invalidades. Sugiro que o governo analise melhor”, disse.]

Credito: Metrópoles 

Pé-de-Meia: ministro do TCU critica governo Lula: “Falta diálogo”

• Ministro relator do Pé-de-Meia no TCU criticou a governança e a capacidade de diálogo da gestão Lula

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), criticou a gestão Lula nesta quarta-feira (12/2), em sessão destinada a julgar recurso do governo federal contra a suspensão de R$ 6 bilhões no orçamento do programa Pé-de-Meia. A decisão de bloquear a quantia foi do próprio Nardes, relator do caso na Corte, responsável por fiscalizar e julgar os gastos públicos.

“Faltou um bom centro de governo para ter uma capacidade de avaliar e monitorar para evitar que o caso tivesse vindo para cá com essas invalidades que aconteceram. Eu proponho que o governo analise mais o decreto que está em vigência da governança”, disse ele, citando conversas recentes com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Camilo Santana (Educação).

“Falta diálogo dentro do próprio governo”, prosseguiu. “A falta de uma coordenação estratégica adequada pode comprometer a implementação de um programa essencial para o combate à evasão escolar.” Ele adicionou que gostaria que o programa fosse “uma estratégia da nação brasileira”.

E completou: “Não somos contra o programa, o formato é que temos de adequar”.

Entenda o imbróglio do Pé-de-Meia

• O Pé-de-Meia é uma das grandes apostas do governo Lula (PT) e consiste em um incentivo financeiro, na modalidade de poupança, destinado a estudantes matriculados no ensino médio público. Os discentes recebem R$ 200 por mês conforme a frequência escolar.
• O programa foi instituído pela Lei nº 14.818/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, que criou um fundo privado para gerir os recursos destinados à finalidade do programa, o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem). A lei também permitiu que a União remanejasse recursos entre fundos dos quais ela é cotista.
• Relatório do TCU sobre o caso indica que os recursos do Pé-de-Meia não estavam previstos no Orçamento Geral da União (OGU) de 2025.
• A decisão de Nardes foi cautelar, ou seja, provisória. Nesta quarta, os ministros julgam o caso.

Os recursos do programa foram travados pelo TCU após decisão do ministro relator do caso, Augusto Nardes, que apontou irregularidades no programa.

Logo no início do julgamento, Nardes propôs, em seu voto, a busca por uma solução para o caso do programa do governo federal.

“Proponho que seja buscada uma solução, há várias propostas de vários ministros. É um tema de grande interesse em debater e encontrarmos um equilíbrio, porque é um programa de grande valia para a nação. O bloqueio pode virar obstáculo de incentivos que são de grande relevância”, disse.

A ideia é que o governo ajuste o programa dentro do Orçamento de 2025, em conjunto com o Congresso, nos próximos 90 dias, a fim de evitar prejuízos aos estudantes que contam com esse pagamento.

Nardes destacou que trouxe uma proposta de conciliação para garantir a continuidade do programa Pé-de-Meia, que ele disse ter sido abraçado pela esquerda e pela direita.

O ministro ainda defendeu a implementação de uma governança interministerial (entre ministérios) para evitar, até mesmo, um colapso na Previdência, que está com 66% de comprometimento.

Credito: Metrópoles 

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