Deputados federais do Partido Republicano inventaram uma nova modalidade de recurso contra decisões judiciais desfavoráveis ao governo Trump: abrir processo de impeachment contra os juízes federais que deram decisões para paralisar temporariamente “ações executivas” do presidente Donald Trump.
Até o momento, uma coalisão de deputados republicanos mira 12 juízes, que têm cargo vitalício, para eliminá-los da Justiça Federal via impeachment. Pedidos já foram preparados contra quatro desses juízes. Outros estão a caminho para os demais juízes.
Estes pedidos, chamados de artigos, conforme a Constituição dos EUA (Article I, section 2), apresentam acusações contra uma autoridade federal suspeita de “traição, corrupção e outros sérios crimes e contravenções penais” (other high crimes and misdemeanors).
As lideranças do Partido Republicano ainda não se pronunciaram — nem contra, nem a favor — dessas iniciativas. De qualquer forma, a simples atitude de anunciar a instauração de um processo de impeachment já cumpre um propósito pernicioso contra o bom funcionamento da Justiça: o de intimidar os juízes
Se o processo for instaurado, nenhum juiz será removido do cargo. Mas provocará outros efeitos danosos. O primeiro é o de conturbar seriamente a vida do juiz. Ele terá de enfrentar uma inquirição acusatória, às vezes desrespeitosa, no Comitê Judiciário da Câmara. E, para isso, terá de contratar um advogado.
Em seguida, o plenário da Câmara irá votar se denuncia o juiz ao senado, para ser julgado. A Câmara poderá aprovar as acusações por maioria simples – o que o Partido Republicano tem na Casa.
O processo segue então para o Senado, onde chegará praticamente morto. Haverá um julgamento, com participação de advogados das partes e pronunciamentos de políticos das duas casas, mas será difícil provar onde estão os high crimes and misdemeanors.
Mais que isso, o juiz só será condenado e removido do cargo por dois terços dos votos dos 100 senadores, por exigência constitucional. Isso será impossível de obter na atual composição do Senado, que é praticamente dividida entre republicanos e democratas.
Histórico da empreitada
Historicamente, apenas 15 juízes federais (incluindo um ministro da Suprema Corte) sofreram impeachment na Câmara dos Deputados. E apenas oito deles foram condenados no julgamento no Senado e removidos do cargo.
Eles foram condenados por diversos atos de má conduta, tais como sonegação e fiscal e aceitação de suborno. Nenhum por tomar decisões judiciais desfavoráveis a qualquer parte.
As acusações mencionadas pelos autores dos artigos de impeachment, até agora, dificilmente serão entendidas como justificativas razoáveis. Um dos deputados viu na decisão de um juiz, que emitiu uma medida liminar que paralisou uma das “ordens executivas” de Trump, um caso de high crimes and misdemeanors.
Deputados também acusam juízes de “ameaçar a separação de poderes estabelecida pela Constituição”, de se portarem como “ativistas políticos” que “interromperam intencionalmente os planos de governo de Trump”, de “exceder sua autoridade” e de “violar seu juramento constitucional” pelas decisões que tomaram.
De certa forma, os deputados estão apenas repercutindo acusações contra juízes, que começaram com Elon Musk, que assumiu o cargo extraoficial de chefe do Departamento de Eficiência Governamental do governo. Musk foi o primeiro a promover a ideia de que juízes que decidiram contra o governo são “corruptos e incompetentes” e, por isso, devem sofrer impeachment.
Em uma postagem em sua mídia Social X, Musk defendeu o impeachment de juízes que decidem contra o governo Trump: “Se QUALQUER juiz, em QUALQUER LUGAR, pode bloquear QUALQUER ordem presidencial, EM TODOS OS LUGARES, nós NÃO temos uma democracia, temos uma TIRANIA do JUDICIÁRIO.”
O presidente Trump acusou um dos juízes de ser “altamente um ativista político”. O vice-presidente JD Vance declarou que “não é permitido a juízes federais controlar o poder legítimo do presidente”. A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou em um briefing à imprensa que “a verdadeira crise constitucional está acontecendo dentro do Poder Judiciário”.
João Ozorio de Melo
é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Credito: Consultor Jurídico
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